AREsp 2597951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela flagrante abusividade da taxa remuneratória em razão de sua discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen (já acrescida de 50%); além disso, a matéria que exigiria reexame de provas e interpretação contratual é inadmissível na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a questão da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela flagrante abusividade da taxa remuneratória em razão de sua discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen (já acrescida de 50%); além disso, a matéria que exigiria reexame de provas e interpretação contratual é inadmissível na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a questão da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º