AREsp 2559612 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e vinculada a violação dos dispositivos legais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) e não promoveu o prequestionamento necessário, configurando argumentação deficiente e atraindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF; por isso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Função Social Do Contrato, Prequestionamento E Súmulas (súmula 282 STF, Súmula 284 Stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Função Social Do Contrato Prequestionamento E Súmulas (súmula 282 Stf, Súmula 284 Stf) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de limitação dos juros
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e vinculada a violação dos dispositivos legais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) e não promoveu o prequestionamento necessário, configurando argumentação deficiente e atraindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF; por isso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 556/557 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante