AREsp 2741957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias estreitas do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a apreciação do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros por serem significativamente superiores à média de mercado e pela ausência de demonstração, pela recorrente, de elementos que justificassem as taxas praticadas.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado ou superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média do BACEN pode ser adotada como parâmetro absoluto para limitar juros contratados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias estreitas do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a apreciação do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros por serem significativamente superiores à média de mercado e pela ausência de demonstração, pela recorrente, de elementos que justificassem as taxas praticadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.