AREsp 2552933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios não apenas pela comparação com a taxa média do BACEN, mas considerando as peculiaridades contratuais (tipo de operação, valor, prazo e perfil do contratante), aplicando a orientação do STJ; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo BACEN, isoladamente, é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Impedimento de reanálise de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios não apenas pela comparação com a taxa média do BACEN, mas considerando as peculiaridades contratuais (tipo de operação, valor, prazo e perfil do contratante), aplicando a orientação do STJ; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.