AREsp 2741521 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, por entender que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a processo em fase de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça, impedindo seu deferimento; (iii) não houve prequestionamento sobre os arts. 489 e 927 do CPC/2015; e (iv) quanto ao mérito sobre juros remuneratórios, a Câmara estadual constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo, assim, manter a limitação...

Parties
Agravante: Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Abusividade De Taxas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito E Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Abusividade De Taxas +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74) e sua inaplicabilidade à fase de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 489 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, por entender que: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica a processo em fase de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça, impedindo seu deferimento; (iii) não houve prequestionamento sobre os arts. 489 e 927 do CPC/2015; e (iv) quanto ao mérito sobre juros remuneratórios, a Câmara estadual constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo, assim, manter a limitação...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido no mérito
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 300,00