AREsp 2545557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (impedidos no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação sem embargos de declaração (Súmula 284/STF), a suspensão do feito não se aplica à ação de conhecimento que busca a certeza e liquidez do crédito, e o preparo efetuado torna incompatível o pedido de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Deficiência de fundamentação e prequestionamento (necessidade de embargos de declaração)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (impedidos no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação sem embargos de declaração (Súmula 284/STF), a suspensão do feito não se aplica à ação de conhecimento que busca a certeza e liquidez do crédito, e o preparo efetuado torna incompatível o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial