AREsp 2587748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média do Banco Central e na falta de prova da recorrente; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais via recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média do Banco Central e na falta de prova da recorrente; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se