AREsp 2744595 - DECISAO

AREsp 2744595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão impugnado se limitou ao cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem atender aos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), de modo que a abusividade não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e a insuficiência do cotejo apenas com a taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios (relação de consumo, vantagem exagerada/lesiva, demonstração cabal e exposição das peculiaridades do caso)
  3. 3 Obrigação do Tribunal a quo de fundamentar a revisão das taxas com observância da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão impugnado se limitou ao cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem atender aos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), de modo que a abusividade não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial