AREsp 2615688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do contrato e concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da relação de consumo e da ausência, por parte da instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Preclusão Processual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Preclusão Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Prova necessária para caracterizar abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do contrato e concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da relação de consumo e da ausência, por parte da instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem.