AREsp 2760397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Recurso Especial Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância no caso concreto, entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.