AREsp 2605814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos fáticos (22% ao mês versus 5,70% ao mês divulgada pelo Banco Central) e qualquer reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses impedidas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos novos subsídios capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de acórdão sobre abusividade de juros sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Critérios para limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos fáticos (22% ao mês versus 5,70% ao mês divulgada pelo Banco Central) e qualquer reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses impedidas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos novos subsídios capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da Súmula n. 7/STJ