AREsp 2765314 - DECISAO

AREsp 2765314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de CREFISA implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, conclusão que o Tribunal de origem adotou com base nas provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com fundamento no CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de CREFISA implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, conclusão que o Tribunal de origem adotou com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC