AREsp 2761963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais - providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ - e porque o Tribunal de origem, com...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais - providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ - e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade da taxa de juros em face da taxa média do Bacen, não havendo como rever tal conclusão nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.