AREsp 2741811 - DECISAO

AREsp 2741811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos temas suscitados (Súmula 211/STJ) e a revisão das questões controvertidas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos temas suscitados (Súmula 211/STJ) e a revisão das questões controvertidas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC