AREsp 2695609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada desta Corte: a taxa média de mercado é parâmetro indicativo, não limite absoluto; não havendo demonstração cabal da abusividade dos juros pactuados, mantém-se a taxa contratada.

Parties: Recorrente: CRISTIANE ESTEVES DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Recursos Repetitivos

Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário Recursos Repetitivos

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Parties

CRISTIANE ESTEVES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média de mercado é, por si só, abusiva
2 Aplicabilidade da Lei de Usura e do Código Civil aos contratos bancários
3 Critério probatório para revisão de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015