AREsp 2744432 - DECISAO

AREsp 2744432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a controvérsia sobre limitação dos juros à taxa média de mercado, que depende da análise factual, não podia ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a controvérsia sobre limitação dos juros à taxa média de mercado, que depende da análise factual, não podia ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes