AREsp 2567093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não se verificou cerceamento de defesa, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas instâncias especiais (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Requisitos para caracterização de abusividade em relação de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não se verificou cerceamento de defesa, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas instâncias especiais (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 453-454
  • Negado provimento ao agravo interno