AREsp 2745729 - DECISAO

AREsp 2745729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros frente à taxa média de mercado; a rectificação dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado pode ser utilizada como parâmetro, não como limite absoluto, e a alegação de aplicação de taxa diversa por segmento do mercado não tem respaldo legal ou jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em desfavor da CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado evidencia abusividade e pode ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Se o argumento de adoção de taxa distinta em razão do segmento de mercado tem respaldo legal ou jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros frente à taxa média de mercado; a rectificação dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado pode ser utilizada como parâmetro, não como limite absoluto, e a alegação de aplicação de taxa diversa por segmento do mercado não tem respaldo legal ou jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em desfavor da CREFISA

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.