AREsp 2609792 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a Corte de origem justificou a limitação dos juros remuneratórios com base na manifesta abusividade da taxa pactuada frente à média de mercado do Banco Central (22% ao mês contra 5,33% ao mês) e pela ausência de justificativa pela instituição financeira; além disso, a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão da necessidade de prova pericial não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Compensação E Devolução Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a Corte de origem justificou a limitação dos juros remuneratórios com base na manifesta abusividade da taxa pactuada frente à média de mercado do Banco Central (22% ao mês contra 5,33% ao mês) e pela ausência de justificativa pela instituição financeira; além disso, a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão da necessidade de prova pericial não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.