AREsp 2761205 - DECISAO

AREsp 2761205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apoiava-se em reexame de fatos e provas e em discussão fática sobre a aplicabilidade da taxa média de mercado, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade das taxas com base em comparativo ao Bacen, razão pela qual se manteve a decisão que limitou os juros, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Proibição de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apoiava-se em reexame de fatos e provas e em discussão fática sobre a aplicabilidade da taxa média de mercado, matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade das taxas com base em comparativo ao Bacen, razão pela qual se manteve a decisão que limitou os juros, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC