AREsp 2599444 - DECISAO

AREsp 2599444 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; ao examinar o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as taxas contratuais são manifestamente abusivas em face da média de mercado divulgada pelo Banco Central (22% ao mês contra média de 5,25% ao mês), não havendo justificativa para as discrepâncias; por se tratar de controvérsia que versa essencialmente sobre matéria de direito, não se exigiu dilação probatória ou perícia contábil, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Taxas Bancárias, Aplicação Da Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Taxas Bancárias +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno face à Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil (alegado cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; ao examinar o mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as taxas contratuais são manifestamente abusivas em face da média de mercado divulgada pelo Banco Central (22% ao mês contra média de 5,25% ao mês), não havendo justificativa para as discrepâncias; por se tratar de controvérsia que versa essencialmente sobre matéria de direito, não se exigiu dilação probatória ou perícia contábil, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo