AREsp 2768065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem comprovou, com base nas provas, a abusividade dos juros e a parte ré não comprovou a legitimidade da composição da taxa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores à média de mercado configuram abusividade e podem ser limitados à taxa média do mercado
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à composição da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem comprovou, com base nas provas, a abusividade dos juros e a parte ré não comprovou a legitimidade da composição da taxa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial