AREsp 2755281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com suporte probatório e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa ao confrontá-la com a média de mercado do Bacen; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de prequestionamento suficiente no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com suporte probatório e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa ao confrontá-la com a média de mercado do Bacen; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de prequestionamento suficiente no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.