AREsp 2690289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem, que declarou abusivos os juros, exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão sobre a abusividade, de modo que se manteve a decisão que limitou os juros à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar taxa de juros remuneratórios contratada em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao recurso especial/agravo interno
  3. 3 Valor probatório e caráter referencial da taxa média do Bacen na aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem, que declarou abusivos os juros, exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão sobre a abusividade, de modo que se manteve a decisão que limitou os juros à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen.