AREsp 2754479 - DECISAO

AREsp 2754479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do Bacen, sem demonstração das peculiaridades e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ. Ademais, deferiu-se efeito suspensivo ao recurso em razão da plausibilidade do direito e do risco de execução provisória (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deferiu Efeito Suspensivo E Deu Parcial Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deferiu Efeito Suspensivo E Deu Parcial Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro isolado
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do Bacen, sem demonstração das peculiaridades e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ. Ademais, deferiu-se efeito suspensivo ao recurso em razão da plausibilidade do direito e do risco de execução provisória (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, a fim de que seja avaliada eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.