AREsp 2760391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do BACEN, forma de pagamento por débito em conta, ausência de comprovação do custo de captação e do risco de inadimplemento), adotou conclusão cuja reforma exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento adequado da alegação de cerceamento, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do BACEN, forma de pagamento por débito em conta, ausência de comprovação do custo de captação e do risco de inadimplemento), adotou conclusão cuja reforma exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento adequado da alegação de cerceamento, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15
  • Publique-se