AREsp 2765769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando comprovada discrepância significativa, e o tribunal de origem reconheceu abusividade no caso.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Lei 14.181/21
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando comprovada discrepância significativa, e o tribunal de origem reconheceu abusividade no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Publique-se