AREsp 2767436 - DECISAO

AREsp 2767436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média de mercado) fundou-se em conclusão do tribunal de origem apoiada em análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como parâmetro absoluto para limitar juros abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento da abusividade dos juros e limitação à taxa média de mercado) fundou-se em conclusão do tribunal de origem apoiada em análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Prevenção de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC.