AREsp 2767624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva frente à média de mercado — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  2. 2 Se é lícito limitar juros à taxa média de mercado e quando tal limitação é aplicável
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva frente à média de mercado — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial