AREsp 2716990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da abusividade dos juros e da eventual limitação à taxa média de mercado depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitar os juros à média de mercado quando houver manifesta discrepância comprovada, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa média de mercado ser adotada como limite para juros remuneratórios?
  2. 2 Houve abusividade dos juros pactuados no caso concreto?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando a alegada divergência depende de reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas 5 e 7)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da abusividade dos juros e da eventual limitação à taxa média de mercado depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitar os juros à média de mercado quando houver manifesta discrepância comprovada, e o Tribunal de origem reconheceu abusividade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.