AREsp 2765083 - DECISAO

AREsp 2765083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e no caso concreto tal limite foi aplicado em razão da ausência de justificativa eficiente por parte da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e no caso concreto tal limite foi aplicado em razão da ausência de justificativa eficiente por parte da instituição financeira.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.