AREsp 2761862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as normas federais invocadas não possuíam comando normativo suficiente para sustentar as alegações recursais e não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e revisão excepcional)
  2. 2 Exigibilidade de prova pericial para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 Prequestionamento e recorribilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as normas federais invocadas não possuíam comando normativo suficiente para sustentar as alegações recursais e não houve prequestionamento adequado das matérias apontadas, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.