AREsp 2773676 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os valores referentes a tarifas declaradas ilegais devem ser restituídos de forma simples por ausência de má-fé e que os juros remuneratórios seguem a sorte do principal; a fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação foi...

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Parties
Agravante: CARLA ROSSANA DE SOUZA MARTINS; Agravado: banco promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLA ROSSANA DE SOUZA MARTINS

Agravante

banco promovido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da má-fé e possibilidade de restituição em dobro
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por percentual versus arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os valores referentes a tarifas declaradas ilegais devem ser restituídos de forma simples por ausência de má-fé e que os juros remuneratórios seguem a sorte do principal; a fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação foi adequada e a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.