AREsp 2788917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02
  2. 2 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é abusiva per se
  3. 3 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado só se justifica quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.