AREsp 2637119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual concluiu pela abusividade da taxa contratada em face da taxa média apurada pelo Banco Central; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a tese de necessidade de perícia contábil não foi corretamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual via recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual concluiu pela abusividade da taxa contratada em face da taxa média apurada pelo Banco Central; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a tese de necessidade de perícia contábil não foi corretamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015