AREsp 2721883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros por ocasião da revisão contratual com base nas peculiaridades do caso, limitando-os à taxa média do Bacen; tal conclusão encontra-se amparada pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e o reexame dos fatos e provas pelo STJ seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7. Ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem fundamentação apta a ensejar a aplicação do art. 927 do CPC ou a manutenção do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Taxa Contratada, Súmulas Do STJ E Do STF, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade De Taxa Contratada Súmulas Do STJ E Do STF +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Requisitos para demonstração da abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros por ocasião da revisão contratual com base nas peculiaridades do caso, limitando-os à taxa média do Bacen; tal conclusão encontra-se amparada pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e o reexame dos fatos e provas pelo STJ seria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7. Ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem fundamentação apta a ensejar a aplicação do art. 927 do CPC ou a manutenção do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno