AREsp 2730747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em exame das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado do BACEN, sendo essa conclusão amparada pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83). A modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Critérios para identificação de abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em exame das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e a limitou à taxa média de mercado do BACEN, sendo essa conclusão amparada pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83). A modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno