AREsp 2742548 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (22,00% ao mês e 987,22% ao ano contratados versus 7,03% ao mês e 125,96% ao ano médios à época), o que caracterizou cobrança abusiva e permitiu a revisão contratual com base no CDC; por estar o decisum em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Índole Abusiva Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios implica automaticamente abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros (taxa média do Banco Central como referencial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que havia discrepância significativa entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (22,00% ao mês e 987,22% ao ano contratados versus 7,03% ao mês e 125,96% ao ano médios à época), o que caracterizou cobrança abusiva e permitiu a revisão contratual com base no CDC; por estar o decisum em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno