AREsp 2773189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade da taxa de juros com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso — implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se a taxa remuneratória superior a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade da taxa de juros com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso — implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado pode ser referência, mas sua adoção como limite absoluto não se impõe sem análise probatória concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC