AREsp 2786192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ permite limitar juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância, matéria apreciada pelo Tribunal de origem que reconheceu abusividade com suporte probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 Se a definição de nova taxa unicamente com base na taxa média de mercado viola o art. 421 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ permite limitar juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância, matéria apreciada pelo Tribunal de origem que reconheceu abusividade com suporte probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.