AREsp 2770739 - DECISAO

AREsp 2770739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o órgão recorrido, à luz da prova dos autos e da jurisprudência repetitiva do STJ, reconheceu a abusividade da taxa pactuada com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Se o recurso especial pode analisar matéria que exija reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o órgão recorrido, à luz da prova dos autos e da jurisprudência repetitiva do STJ, reconheceu a abusividade da taxa pactuada com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se e intime-se.