AREsp 2788853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (o juiz destinatário da prova achou suficientes os autos), e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e da ausência de justificativas trazidas pela instituição financeira, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Preclusões e óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (o juiz destinatário da prova achou suficientes os autos), e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen e da ausência de justificativas trazidas pela instituição financeira, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.