AREsp 2736491 - ACORDAO

AREsp 2736491 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade em elementos que vão além do simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor referencial da taxa média do BACEN e suas consequências para o julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade em elementos que vão além do simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno