AREsp 2785390 - DECISAO

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Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por insuficiência de prova da hipossuficiência e por aplicação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; no mérito, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira quanto aos fatores que justificariam a taxa, concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto e os limitou à taxa média do BACEN, decisão que não comporta revisão no recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por insuficiência de prova da hipossuficiência e por aplicação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; no mérito, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira quanto aos fatores que justificariam a taxa, concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto e os limitou à taxa média do BACEN, decisão que não comporta revisão no recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita formulados em preliminar.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.