AREsp 2727940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal local reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório; modificar esse entendimento exigiria reavaliação de fatos e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a jurisprudência admitir que a taxa média de mercado é apenas referencial e que a revisão dos juros só se dá em casos excepcionais com abusividade cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica consumerista
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial no controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal local reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório; modificar esse entendimento exigiria reavaliação de fatos e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a jurisprudência admitir que a taxa média de mercado é apenas referencial e que a revisão dos juros só se dá em casos excepcionais com abusividade cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.