AREsp 2723720 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise do caso concreto e na ausência de justificativa da instituição financeira, que a taxa de juros pactuada excedeu de modo significativo a taxa média do Bacen (além da margem tolerável adotada pelo acórdão), caracterizando abusividade; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Ação Revisional Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média do Bacen
  3. 3 Necessidade de prova pericial para revisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em análise do caso concreto e na ausência de justificativa da instituição financeira, que a taxa de juros pactuada excedeu de modo significativo a taxa média do Bacen (além da margem tolerável adotada pelo acórdão), caracterizando abusividade; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.