AREsp 2736505 - ACORDAO

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O Agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (22% ao mês) por serem manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,86% ao mês), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Adequação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (22% ao mês) por serem manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,86% ao mês), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015