AREsp 2714356 - DECISAO

AREsp 2714356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no contrato e no contexto fático, concluiu que a taxa contratada, embora superior à média do BACEN, estava dentro da margem tolerável e não configurava abusividade; a revisão do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso não admetível.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA LUCIA JARDIN DA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Cédula De Crédito Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

SANDRA LUCIA JARDIN DA ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em contrato de cédula de crédito bancário
  3. 3 Caracterização da abusividade por comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no contrato e no contexto fático, concluiu que a taxa contratada, embora superior à média do BACEN, estava dentro da margem tolerável e não configurava abusividade; a revisão do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso não admetível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intime-se