AREsp 2762442 - DECISAO

AREsp 2762442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não comprovou abusividade dos juros em face da taxa média de mercado, sendo que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDINALVA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, CET (custo Efetivo Total), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios CET (custo Efetivo Total) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINDINALVA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Possibilidade de limitação excepcional dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não comprovou abusividade dos juros em face da taxa média de mercado, sendo que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se