AREsp 2786493 - DECISAO

AREsp 2786493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à abusividade dos juros e à limitação pela taxa média do Bacen envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeitas à vedação das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte das alegações do recorrente não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se a possibilidade de revisão judicial dos juros quando a abusividade for cabalmente demonstrada, conforme jurisprudência repetitiva do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Valor probatório necessário para demonstrar abusividade (necessidade ou não de prova pericial contábil)
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à abusividade dos juros e à limitação pela taxa média do Bacen envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeitas à vedação das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte das alegações do recorrente não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ. Mantém-se a possibilidade de revisão judicial dos juros quando a abusividade for cabalmente demonstrada, conforme jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido